Termos e Condições

1 Definições

Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados indicados:

• "Notório", "nós" ou "nossa empresa" — Notório, pessoa jurídica com sede na Avenida Sete de Setembro 1234, Centro, Salvador, Bahia — BA, 40060-001.
• "Serviços" — as sessões educacionais, workshops comunitários e programas de informação organizacional descritos neste documento e oferecidos pela Notório.
• "Usuário" ou "você" — qualquer pessoa física ou jurídica que acesse este site ou utilize os Serviços da Notório.
• "Conteúdo" — todos os materiais educacionais, apostilas, apresentações, textos e recursos disponibilizados pela Notório durante a prestação dos Serviços.
• "Acordo" — estes Termos e Condições em sua versão vigente, juntamente com a Política de Privacidade e demais documentos incorporados por referência.
• "Site" — o conjunto de páginas eletrônicas disponíveis no domínio notorivakm.blog.

2 Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou contratar qualquer Serviço da Notório, você declara:

• Ter lido e compreendido integralmente estes Termos e Condições;
• Ter capacidade civil plena para celebrar contratos (ser maior de 18 anos ou estar devidamente representado por responsável legal);
• Concordar em cumprir todas as obrigações aqui descritas;
• Agir de boa-fé em todas as interações com a Notório e demais participantes.

Caso não concorde com alguma destas condições, solicitamos que se abstenha de utilizar nossos Serviços. Dúvidas podem ser encaminhadas para [email protected].

3 Descrição dos Serviços

A Notório oferece serviços de natureza estritamente educacional e informativa, organizados em três modalidades:

3.1 Sessão de Informação Pública

Sessão educacional aberta sobre temas cívicos ou de processos cotidianos do dia a dia, apresentada em linguagem acessível. O objetivo é ajudar os participantes a compreender fluxos de informação e identificar onde buscar suporte qualificado quando necessário. Nenhuma orientação de natureza regulamentada é prestada nesta modalidade.

3.2 Série de Workshops Comunitários

Conjunto de encontros facilitados destinado a grupos comunitários e pequenas organizações, com distribuição de materiais de apoio e espaço para discussão. O conteúdo abrange processos gerais de informação e rotinas não regulamentadas, sem aconselhamento de natureza técnica especializada.

3.3 Programa de Informação Organizacional

Programa estruturado para empresas que desejam oferecer a seus colaboradores sessões informativas sobre temas operacionais gerais. O programa é elaborado de forma personalizada dentro do escopo educacional e de processos não regulamentados, sem vinculação a serviços profissionais licenciados.

3.4 Disponibilidade

Os Serviços estão disponíveis para contratação no Brasil. A Notório se reserva o direito de ajustar datas, locais e formatos de entrega com comunicação prévia aos contratantes.

4 Responsabilidades do Usuário

4.1 Uso Adequado

Ao participar de qualquer Serviço da Notório, você se compromete a:

• Utilizar as informações recebidas apenas para fins lícitos e pessoais ou organizacionais;
• Tratar com respeito os facilitadores, palestrantes e demais participantes;
• Não reproduzir, distribuir ou comercializar o Conteúdo sem autorização expressa;
• Fornecer informações verdadeiras ao realizar cadastros ou inscrições;
• Comparecer pontualmente ou comunicar ausências com antecedência razoável.

4.2 Atividades Não Permitidas

É expressamente vedado:

• Gravar, fotografar ou transmitir ao vivo qualquer sessão sem autorização prévia da Notório;
• Utilizar o Conteúdo para fins contrários à legislação brasileira vigente;
• Praticar qualquer ato que prejudique a experiência dos demais participantes;
• Reproduzir materiais protegidos por direitos de uso restrito distribuídos nas sessões.

5 Propriedade Intelectual

Todo o Conteúdo produzido pela Notório — incluindo materiais didáticos, apostilas, apresentações, metodologias e design dos eventos — é protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998).

É concedida ao Usuário uma licença pessoal, não exclusiva e intransferível para uso do Conteúdo recebido, exclusivamente para os fins educacionais para os quais foi disponibilizado. Qualquer uso fora desse escopo requer autorização prévia e escrita da Notório.

A marca, o nome e os elementos visuais da Notório não podem ser reproduzidos, adaptados ou utilizados sem autorização.

6 Condições de Pagamento

6.1 Valores

Os valores dos Serviços são apresentados em Reais (BRL) e incluem todos os impostos aplicáveis. Os preços vigentes são:

• Sessão de Informação Pública: R$ 540,00 por participante
• Série de Workshops Comunitários: R$ 1.560,00 por grupo
• Programa de Informação Organizacional: R$ 2.840,00 por programa

6.2 Formas de Pagamento

As formas de pagamento aceitas serão informadas no momento da contratação. A Notório se reserva o direito de atualizar os valores mediante comunicação prévia de 30 dias.

6.3 Cancelamentos e Reembolsos

Cancelamentos solicitados com mais de 7 dias de antecedência do início do Serviço têm direito a reembolso integral. Cancelamentos com prazo menor serão avaliados individualmente, podendo resultar em crédito para uso futuro. Casos de força maior serão tratados com flexibilidade.

7 Termos de Participação

7.1 Inscrição e Confirmação

A participação nos Serviços é confirmada após o recebimento da confirmação formal por parte da Notório. Vagas são preenchidas por ordem de inscrição e pagamento.

7.2 Alterações de Programação

A Notório pode, em situações justificadas, alterar datas, horários ou locais de realização, comunicando os participantes com antecedência razoável. Em caso de cancelamento por parte da Notório, o valor pago será integralmente reembolsado ou convertido em crédito, conforme preferência do contratante.

7.3 Certificados e Materiais

Quando aplicável, certificados de participação serão disponibilizados após a conclusão do Serviço. Os materiais de apoio entregues durante as sessões são para uso exclusivo dos participantes inscritos.

8 Isenções de Responsabilidade

Os Serviços da Notório têm caráter estritamente educacional e informativo. Especificamente:

• Nenhuma informação fornecida nos Serviços constitui orientação de natureza regulamentada, como assessoria jurídica, consultoria financeira, orientação médica ou qualquer outra que exija habilitação profissional;
• A Notório não se responsabiliza por decisões tomadas pelo Usuário com base nas informações recebidas nos Serviços;
• Para situações que demandem orientação especializada, recomendamos a consulta a profissionais habilitados;
• O Site e seu Conteúdo são disponibilizados "no estado em que se encontram", sem comprometimento quanto à sua completude ou adequação a finalidades específicas.

9 Limitação de Responsabilidade

Na extensão permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total da Notório decorrente destes Termos e Condições fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário pelo Serviço específico que deu origem à demanda.

A Notório não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso dos Serviços, exceto nos casos previstos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Situações de força maior — incluindo, sem limitação, eventos climáticos extremos, falhas de infraestrutura pública ou emergências — podem impactar a prestação dos Serviços sem que isso implique responsabilidade para a Notório.

10 Indenização

O Usuário concorda em isentar e defender a Notório, seus colaboradores e parceiros de quaisquer reclamações, perdas ou despesas — incluindo honorários razoáveis — decorrentes de:

• Violação destes Termos e Condições;
• Uso indevido do Conteúdo fornecido nos Serviços;
• Conduta inadequada durante a participação nos Serviços.

11 Rescisão

Qualquer das partes pode encerrar a relação contratual mediante comunicação por escrito, observadas as condições de cancelamento previstas na Seção 6.3.

A Notório poderá encerrar imediatamente a participação de um Usuário nos Serviços em caso de comportamento inadequado ou violação relevante destes Termos, sem direito a reembolso.

As disposições relativas à propriedade intelectual, isenções de responsabilidade e resolução de disputas permanecerão em vigor após o encerramento do acordo.

12 Resolução de Disputas

12.1 Lei Aplicável

Estes Termos e Condições são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, incluindo o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

12.2 Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Salvador, Bahia, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12.3 Resolução Informal

Antes de acionar qualquer instância formal, as partes se comprometem a tentar resolver a questão de forma direta, mediante comunicação escrita enviada ao endereço [email protected], com prazo de 15 dias para resposta.

13 Disposições Gerais

• Integralidade: Estes Termos constituem o acordo completo entre as partes em relação ao seu objeto, substituindo entendimentos anteriores.
• Divisibilidade: Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.
• Renúncia: A não exigência de qualquer direito em momento específico não implica renúncia permanente a esse direito.
• Cessão: O Usuário não pode ceder seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem autorização prévia e escrita da Notório.
• Comunicações: Notificações formais devem ser enviadas por e-mail para [email protected] ou por correspondência ao endereço da sede.

14 Alterações nos Termos

A Notório pode atualizar estes Termos e Condições periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias por meio do Site ou por e-mail para os contratantes ativos.

O uso continuado dos Serviços após a entrada em vigor das alterações implica aceitação dos novos termos. Recomendamos a revisão periódica desta página.

15 Contato

Para questões relacionadas a estes Termos e Condições, entre em contato:

Horário de atendimento: Segunda a Sexta, das 08h às 18h; Sábado, das 09h às 13h.